terça-feira, 7 de julho de 2015

PLANO DIRETOR DE REGISTRO PASSA POR REVISÃO



Está em tramitação na Câmara Municipal de Registro cinco projetos de lei encaminhados pelo prefeito propondo alterações nas leis que integram o Plano Diretor do município.
São leis de extrema importância para o desenvolvimento da cidade e afetam a vida de todos os moradores definindo regras e limites para a ocupação dos espaços.
O Projeto de Lei Complementar 055/2015 altera a Lei Complementar 039/2008, que dispõe sobre o Sistema Viário.
O Projeto de Lei Complementar 056/2015 altera a Lei Complementar 041/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
O Projeto de Lei Complementar 057/2015 altera a Lei Complementar 042/2008, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
O Projeto de Lei Complementar 058/2015 altera a Lei Complementar 049/2010, que altera a Lei Complementar 039/2008, que dispõe sobre a Definição do Perímetro da Área Urbano e Área de Expansão Urbana.
O Projeto de Lei Complementar 059/2015 altera a Lei Municipal 218/1975, que dispõe sobre o Código de Obras.
A aprovação destes projetos requer, segundo o Estatuto das Cidades, profunda discussão com a sociedade, já que define regramento para vários aspectos da vida em comum e envolve grandes interesses econômicos de empreendimentos que são ou pretendem ser realizados na cidade.
A íntegra dos projetos propostos e as tabelas que definem as atividades permitidas em cada zona da cidade na Lei de Zoneamento estão disponíveis em https://goo.gl/RMh6mz  
As Leis em vigência com os mapas e tabelas estão disponíveis em https://goo.gl/JQ5ItC
Os mapas que integram os projetos do Sistema Viário, do Perímetro Urbano e do Zoneamento estão disponíveis em https://goo.gl/c8ioeU